HC 684047 - DECISAO

HC 684047 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e pela necessidade de prova pré-constituída, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e pela necessidade de prova pré-constituída, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.