HC 667507 - DECISAO

HC 667507 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de precedentes da Corte e considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a quantidade de drogas apreendida não se mostrou excessiva, mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução, razão pela qual confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas.

Parties
Paciente: Ana Beatriz Prudenciano da Silva; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus, Confirmação De Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido, liminar confirmada, paciente autorizada a se soltar mediante cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Invasão De Domicílio Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

Ana Beatriz Prudenciano da Silva

Paciente

E. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de precedentes da Corte e considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a quantidade de drogas apreendida não se mostrou excessiva, mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução, razão pela qual confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, liminar confirmada, paciente autorizada a se soltar mediante cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Concedo o habeas corpus, confirmando a liminar, para determinar a soltura de Ana Beatriz Prudenciano da Silva mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com...
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