AREsp 1859209 - DECISAO

AREsp 1859209 - DECISAO

O pedido de desclassificação implicaria revolvimento da prova dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a questão da atenuante da confissão não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, nos termos da Súmula 630/STJ, a atenuante exige reconhecimento da traficância, de modo que, diante da fundamentação do acórdão de origem e das provas constantes nos autos, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LOHRAN VINISKOFSKE RODRIGUES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.33, §3º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art.33, §3º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

LOHRAN VINISKOFSKE RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para art.33, §3º, Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação implicaria revolvimento da prova dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a questão da atenuante da confissão não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, nos termos da Súmula 630/STJ, a atenuante exige reconhecimento da traficância, de modo que, diante da fundamentação do acórdão de origem e das provas constantes nos autos, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.