RHC 149569 - DECISAO

RHC 149569 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos de periculum libertatis, tendo-se apoiado em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico; diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade apreendida descrita nos autos (12 porções de maconha e 8 de crack) e da ausência de indicação de periculosidade concreta, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do magistrado de primeiro grau, estendendo-se o benefício à corré.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA PINHEIRO; Corré / Coacusada: MARIA ANTONIA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0805850-17.2021.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente / Impetrante / Paciente

MARIA ANTONIA ALVES DOS SANTOS

Corré / Coacusada

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0805850-17.2021.8.10.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos de periculum libertatis, tendo-se apoiado em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico; diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade apreendida descrita nos autos (12 porções de maconha e 8 de crack) e da ausência de indicação de periculosidade concreta, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do magistrado de primeiro grau, estendendo-se o benefício à corré.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS DE OLIVEIRA PINHEIRO, com imposição de medidas cautelares a critério do magistrado local
  • Estender os benefícios da ordem, de ofício, à corré MARIA ANTONIA ALVES DOS SANTOS