HC 597003 - DECISAO

HC 597003 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO PERISSATO; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Busca E Apreensão +6 more

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Parties

LUCAS ROBERTO PERISSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de degravação integral das interceptações telefônicas
  2. 2 ilegalidade das interceptações iniciadas por denúncia anônima
  3. 3 fundamentação do decreto de busca e apreensão e suposta invasão de domicílio