HC 666982 - DECISAO

HC 666982 - DECISAO

A vetorial 'personalidade' foi afastada por fundamentação inidônea e insuficiente, razão pela qual se reduziu a pena-base em seis meses, mantendo-se as demais vetoriais e a majorante do art. 40, VI; em razão dessa correção da dosimetria e da manutenção das demais circunstâncias, a ordem foi concedida para reduzir a pena definitiva do paciente, mantendo-se o regime fechado por ser a reprimenda superior a oito anos.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS ANJOS SANTOS; Ré: Francinalda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Francinalda

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da vetorial personalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base com preponderância da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A vetorial 'personalidade' foi afastada por fundamentação inidônea e insuficiente, razão pela qual se reduziu a pena-base em seis meses, mantendo-se as demais vetoriais e a majorante do art. 40, VI; em razão dessa correção da dosimetria e da manutenção das demais circunstâncias, a ordem foi concedida para reduzir a pena definitiva do paciente, mantendo-se o regime fechado por ser a reprimenda superior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e mais 971 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se.