HC 649629 - DECISAO

HC 649629 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão extrajudicial foi utilizada na formação do convencimento, fazendo jus ao desconto previsto na Súmula 545/STJ; e porque não houve demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado mantido pela reincidência (art. 33, §2.º, CP).

Parties
Paciente: LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507187-82.2020.8.26.0228; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Do Estado De Calamidade Pública Reincidência

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507187-82.2020.8.26.0228

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão extrajudicial foi utilizada na formação do convencimento, fazendo jus ao desconto previsto na Súmula 545/STJ; e porque não houve demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado mantido pela reincidência (art. 33, §2.º, CP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.