RHC 146103 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação de circunstância concreta que evidencie participação relevante da recorrente em organização criminosa e considerando que ela era passageira no veículo onde a droga foi apreendida, primária e sem antecedentes, a quantidade de droga não foi considerada suficiente para demonstrar, por si só, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, nos termos do voto-vista do Relator.

Parties
Recorrente/paciente: Samara Moura da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Mula (transportador)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Mula (transportador)

Case Brief

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Parties

Samara Moura da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação de circunstância concreta que evidencie participação relevante da recorrente em organização criminosa e considerando que ela era passageira no veículo onde a droga foi apreendida, primária e sem antecedentes, a quantidade de droga não foi considerada suficiente para demonstrar, por si só, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, nos termos do voto-vista do Relator.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.