HC 678171 - DECISAO

HC 678171 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico; a participação de adolescente não poderia ser utilizada de forma a gerar bis in idem. Assim, foi aplicada a minorante no seu máximo, mantida a pena-base no mínimo legal, aplicada a majorante do art. 40, VI, na fração cabível, e fixada a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS WELLINGTON DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0097028-62.2020.8.19.0001 - Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS WELLINGTON DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0097028-62.2020.8.19.0001 - Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza da droga como parâmetro para fração redutora (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso indevido da participação de adolescente para excluir minorante e, simultaneamente, majorar a pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico; a participação de adolescente não poderia ser utilizada de forma a gerar bis in idem. Assim, foi aplicada a minorante no seu máximo, mantida a pena-base no mínimo legal, aplicada a majorante do art. 40, VI, na fração cabível, e fixada a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão