HC 666487 - DECISAO

HC 666487 - DECISAO

Parties
Paciente: OSMAR ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

OSMAR ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e período depurador do art.64, I, CP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio