HC 675890 - DECISAO

HC 675890 - DECISAO

Constatada a falta de comprovação do animus associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão da ordem de ofício para absolver os pacientes desse crime, ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: KLEITON JEFERSON LAURINDO; Paciente: LUCAS DANIEL MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KLEITON JEFERSON LAURINDO

Paciente

LUCAS DANIEL MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a falta de comprovação do animus associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão da ordem de ofício para absolver os pacientes desse crime, ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.