RHC 148498 - DECISAO

RHC 148498 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado porque a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e já foi expedido alvará de soltura, o que torna prejudicado o pedido relativo à custódia; quanto às demais alegações (excesso de prazo, vício na prisão em flagrante, pedido de desclassificação para uso), não se conhecem por configurarem supressão de instância ou por não poderem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo singular, ao final da instrução, apreciar a desclassificação e as provas.

Parties
Recorrente: Fabiano Lima de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Incidente De Insanidade Mental/dependência Toxicológica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

Fabiano Lima de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado porque a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e já foi expedido alvará de soltura, o que torna prejudicado o pedido relativo à custódia; quanto às demais alegações (excesso de prazo, vício na prisão em flagrante, pedido de desclassificação para uso), não se conhecem por configurarem supressão de instância ou por não poderem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo singular, ao final da instrução, apreciar a desclassificação e as provas.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.
  • Publique-se.