HC 672743 - DECISAO

HC 672743 - DECISAO

Verificada a demora injustificada e desarrazoada no julgamento da apelação (concluso ao relator desde 18/8/2020), combinada com o tempo significativo de custódia do paciente (prisão desde 3/8/2019), e considerando a recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ e as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida, primariedade, ausência de integração em organização criminosa), concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, facultando-se ao magistrado singular a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Alex de Araújo Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500251-73.2019.8.26.0552); Parte Interventora/opinante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice; Relator: Desembargador Otavio Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para permitir que Alex de Araújo Rezende aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 12, Caput, Do Estatuto Do Desarmamento, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 12, Caput, Do Estatuto Do Desarmamento Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

Alex de Araújo Rezende

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500251-73.2019.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice

Parte Interventora/opinante

Desembargador Otavio Rocha

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a demora injustificada e desarrazoada no julgamento da apelação (concluso ao relator desde 18/8/2020), combinada com o tempo significativo de custódia do paciente (prisão desde 3/8/2019), e considerando a recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ e as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida, primariedade, ausência de integração em organização criminosa), concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, facultando-se ao magistrado singular a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que Alex de Araújo Rezende aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto.

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto
  • Facultada ao Magistrado singular a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se entender conveniente