HC 684432 - DECISAO

HC 684432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a fundamentação do acórdão, que aumentou a pena-base com base na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e não evidencia manifesta ilegalidade capaz de autorizar revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: HAUANSE DA SILVA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

HAUANSE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar pena-base
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a fundamentação do acórdão, que aumentou a pena-base com base na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e não evidencia manifesta ilegalidade capaz de autorizar revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.