REsp 1895621 - DECISAO

REsp 1895621 - DECISAO

Negou-se provimento ao pleito absolutório por força da Súmula 7/STJ, em razão de que a apreciação exige reexame de matéria fático-probatória constituída nos autos; manteve-se a condenação por tráfico e associação com fundamento em depoimentos em juízo e outros elementos probatórios e na gravidade concreta (ex.: grande carga apreendida, esquema e participação de terceiros), mas reconheceu-se que a exasperação da pena-base não pode se fundar exclusivamente na natureza da droga (cocaína) quando a quantidade é ínfima (1 grama), razão pela qual essa circunstância foi neutralizada e determinou-se que a Corte de origem proceda à adequação da dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BENITE NUNES; Recorrente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial de LUIZ EDUARDO BENITE NUNES
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Quantidade De Droga

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Parties

LUIZ EDUARDO BENITE NUNES

Agravante

parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação jurídica da conduta (art. 33 caput vs §3º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 caráter associativo do art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pleito absolutório por força da Súmula 7/STJ, em razão de que a apreciação exige reexame de matéria fático-probatória constituída nos autos; manteve-se a condenação por tráfico e associação com fundamento em depoimentos em juízo e outros elementos probatórios e na gravidade concreta (ex.: grande carga apreendida, esquema e participação de terceiros), mas reconheceu-se que a exasperação da pena-base não pode se fundar exclusivamente na natureza da droga (cocaína) quando a quantidade é ínfima (1 grama), razão pela qual essa circunstância foi neutralizada e determinou-se que a Corte de origem proceda à adequação da dosimetria.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial de LUIZ EDUARDO BENITE NUNES

Orders

  • Determinar à Corte de origem a modificação da dosimetria da pena quanto ao crime de tráfico de drogas
  • Publicar-se