AREsp 1860965 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por entender que não há nos autos prova idônea da destinação da droga à mercancia; a substituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei nº 11.343/2006)
3 Existência de prova suficiente para tipificar tráfico (art. 33 Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.