RHC 144632 - DECISAO

RHC 144632 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em parte em razão da superveniência de sentença condenatória (02/07/2021) que negou o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto parte da matéria impugnada; quanto ao mérito remanescente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela insuficiência de medidas cautelares mais brandas, pela gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 600 kg de entorpecentes e por elementos relativos à reincidência e quebra de compromisso, sendo também considerada a vedação prevista nas Recomendações CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020; ademais, constatou-se que o atraso na audiência de...

Parties
Recorrente/paciente: WEDERSON FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Em Segunda Instância No STJ
Outcome
Julgo prejudicado em parte o recurso e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia De COVID 19 Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEDERSON FREITAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Em Segunda Instância No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do atraso na realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e aplicação de recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em parte em razão da superveniência de sentença condenatória (02/07/2021) que negou o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto parte da matéria impugnada; quanto ao mérito remanescente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela insuficiência de medidas cautelares mais brandas, pela gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 600 kg de entorpecentes e por elementos relativos à reincidência e quebra de compromisso, sendo também considerada a vedação prevista nas Recomendações CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020; ademais, constatou-se que o atraso na audiência de...

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o recurso e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado em parte o recurso.