REsp 1931934 - DECISAO

REsp 1931934 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, apesar da nocividade da droga apreendida, a pequena quantidade (8,54g de crack, 0,60g de cocaína e 22,07g de maconha) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se apenas a valoração negativa dos antecedentes e a majorante do art. 40, VI, procedendo-se à readequação da dosimetria e à redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO GARCIA FERNANDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO GARCIA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se pequena quantidade de entorpecente justifica exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, apesar da nocividade da droga apreendida, a pequena quantidade (8,54g de crack, 0,60g de cocaína e 22,07g de maconha) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se apenas a valoração negativa dos antecedentes e a majorante do art. 40, VI, procedendo-se à readequação da dosimetria e à redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Readequar a dosimetria da pena nos termos da decisão
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão