HC 652730 - DECISAO

HC 652730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos, que os delitos previstos nos arts. 33 (caput) e 37 da Lei 11.343/2006 decorreram de desígnios autônomos, não cabendo aplicação da consunção; ademais, o habeas corpus não comporta reexame da prova, razão pela qual se manteve a condenação e se negou a substituição de regime ou pena.

Parties
Paciente: HEMERSON DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0239440-50.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006), Resistência (art. 329, §1º, Cp), Porte E Posse De Arma De Fogo, Consunção/absoração Entre Crimes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006) Resistência (art. 329, §1º, Cp) Porte E Posse De Arma De Fogo Consunção/absoração Entre Crimes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HEMERSON DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0239440-50.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção (consunção) do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) pelo crime de colaboração/informante (art. 37, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos, que os delitos previstos nos arts. 33 (caput) e 37 da Lei 11.343/2006 decorreram de desígnios autônomos, não cabendo aplicação da consunção; ademais, o habeas corpus não comporta reexame da prova, razão pela qual se manteve a condenação e se negou a substituição de regime ou pena.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.