HC 669914 - DECISAO

HC 669914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível; no exame do mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em interceptações e elementos probatórios, sendo vedado ao writ o reexame aprofundado da matéria fático-probatória; ademais, o art. 56 do Estatuto do Índio foi considerado inaplicável por se tratar de indivíduo integrado à sociedade.

Parties
Paciente: Ronaldo Idalicio de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Estatuto Do Índio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Estatuto Do Índio Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Idalicio de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prova da estabilidade e permanência para consumação dos delitos
  2. 2 uso de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível; no exame do mérito verificou-se que não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em interceptações e elementos probatórios, sendo vedado ao writ o reexame aprofundado da matéria fático-probatória; ademais, o art. 56 do Estatuto do Índio foi considerado inaplicável por se tratar de indivíduo integrado à sociedade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se