HC 672650 - DECISAO

HC 672650 - DECISAO

A demora na conclusão do incidente toxicológico foi justificada por fatores não imputáveis ao juízo (pedido formulado pela defesa e impossibilidades decorrentes da pandemia de Covid-19), não havendo desídia judicial nem ilegalidade na revisão periódica da custódia; consequentemente não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Incidente De Dependência Toxicológica, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Incidente De Dependência Toxicológica Revisão Periódica Da Custódia Cautelar

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 demora na conclusão do incidente de dependência toxicológica
  3. 3 legalidade da revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A demora na conclusão do incidente toxicológico foi justificada por fatores não imputáveis ao juízo (pedido formulado pela defesa e impossibilidades decorrentes da pandemia de Covid-19), não havendo desídia judicial nem ilegalidade na revisão periódica da custódia; consequentemente não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.