AREsp 1887070 - DECISAO

AREsp 1887070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolver o conjunto fático-probatório (dedicação às atividades criminosas, testemunhos e registro de crime anterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS SOUZA; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS SOUZA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolver o conjunto fático-probatório (dedicação às atividades criminosas, testemunhos e registro de crime anterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.