HC 672935 - DECISAO

HC 672935 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no acervo probatório, o envolvimento do paciente com organização criminosa (art.35 c/c art.40, VI da Lei 11.343/06), o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a dosimetria foi considerada correta e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado ante o quantum final superior a oito anos, inexistindo requisitos legais para substituição ou suspensão da pena (arts.44 e 77 do Código Penal).

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Em Flagrante, Súmula 231/stj, Súmula 70/tj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento de participação em organização criminosa (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no acervo probatório, o envolvimento do paciente com organização criminosa (art.35 c/c art.40, VI da Lei 11.343/06), o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a dosimetria foi considerada correta e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado ante o quantum final superior a oito anos, inexistindo requisitos legais para substituição ou suspensão da pena (arts.44 e 77 do Código Penal).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado