AREsp 1698941 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal a quo que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entenderem preenchidos os requisitos (réus primários, bons antecedentes, ausência de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa); a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, embora relevantes, não se mostraram suficientemente elevadas para, por si só, agravar a situação e afastar a minorante ou o regime aberto e a substituição da pena; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUIZ HENRIQUE PEREIRA FILHO; Recorrido: DEISE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUIZ HENRIQUE PEREIRA FILHO

Recorrido

DEISE MARTINS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal a quo que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entenderem preenchidos os requisitos (réus primários, bons antecedentes, ausência de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa); a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, embora relevantes, não se mostraram suficientemente elevadas para, por si só, agravar a situação e afastar a minorante ou o regime aberto e a substituição da pena; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena por restritivas de direitos.