HC 642086 - DECISAO

HC 642086 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade isolada de drogas, embora relevante, não era suficiente para afastar o direito subjetivo à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), ausentes atenuantes e agravantes na segunda fase, aplicou-se a minorante em 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e início do cumprimento em regime aberto.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA ZENNI; Réu: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva de BRUNA APARECIDA ZENNI em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA APARECIDA ZENNI

Paciente

DOUGLAS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria (fase inicial)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade isolada de drogas, embora relevante, não era suficiente para afastar o direito subjetivo à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), ausentes atenuantes e agravantes na segunda fase, aplicou-se a minorante em 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e início do cumprimento em regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva de BRUNA APARECIDA ZENNI em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva de BRUNA APARECIDA ZENNI em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos.
  • Comunique-se.