HC 672857 - ACORDAO

HC 672857 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea diante da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, da existência de balanças e utensílios para fracionamento, e dos indícios de dedicação ao tráfico que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC N. 672.857 Sp) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC N. 672.857 Sp) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do paciente obstarão a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea diante da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, da existência de balanças e utensílios para fracionamento, e dos indícios de dedicação ao tráfico que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.