AREsp 1784518 - ACORDAO

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O ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em comportamento suspeito e fuga do acusado, não demonstra fundadas razões (justa causa) aptas a dispensar mandado ou investigação prévia; assim, a diligência é nula e as provas dela derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Em Crime Permanente, Justa Causa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso policial em domicílio sem mandado fundamentado em comportamento suspeito e fuga
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de violação domiciliar
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP sobre requisitos para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em comportamento suspeito e fuga do acusado, não demonstra fundadas razões (justa causa) aptas a dispensar mandado ou investigação prévia; assim, a diligência é nula e as provas dela derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental