HC 684372 - DECISAO

HC 684372 - DECISAO

Verificou-se que o paciente era primário, possuía bons antecedentes e não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, de modo que o afastamento do redutor pelo Tribunal de origem mostrou-se desprovido de fundamentação idônea; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mantendo-se, contudo, o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, o que justificou o regime inicial semiaberto; por fim, concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 186 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONAS FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS FREITAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente era primário, possuía bons antecedentes e não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, de modo que o afastamento do redutor pelo Tribunal de origem mostrou-se desprovido de fundamentação idônea; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mantendo-se, contudo, o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, o que justificou o regime inicial semiaberto; por fim, concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 186 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.