RHC 148859 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos autos, consistente em elementos concretos que justificassem a medida extrema, não sendo suficientes referências à gravidade abstrata do delito e menção genérica à quantidade de entorpecentes; autorizou-se o juízo de primeira instância a, fundamentadamente, impor medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: Jeferson de Matos Valim; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Recurso provido; revogada a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Jeferson de Matos Valim

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta da custódia
3 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

Revogada a prisão preventiva de Jeferson de Matos Valim nos autos n.5001011-50.2021.8.21.0141
Autoriza-se o Juízo de primeiro grau a impor medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas