AREsp 1820432 - DECISAO

AREsp 1820432 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para pretender absolvição ou descaracterização dos crimes em razão da Súmula 7/STJ; no entanto, verificou ausência de fundamentação concreta no aresto de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determinando a sua aplicação no patamar máximo (2/3) aos dois recorrentes, reduzindo, no que tange ao crime de tráfico de drogas, a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada um.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ DE SOUZA; Recorrente: CARLOS FIATES; Apelante (em Apelação No Tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa para cada recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ DE SOUZA

Recorrente

CARLOS FIATES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelante (em Apelação No Tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito (art. 158, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para pretender absolvição ou descaracterização dos crimes em razão da Súmula 7/STJ; no entanto, verificou ausência de fundamentação concreta no aresto de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determinando a sua aplicação no patamar máximo (2/3) aos dois recorrentes, reduzindo, no que tange ao crime de tráfico de drogas, a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada um.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa para cada recorrente.

Orders

  • Fixar a pena dos recorrentes CARLOS FIATES e CARLOS HENRIQUE DA CRUZ DE SOUZA, quanto ao crime de tráfico de drogas, em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Publique-se.