RHC 126939 - DECISAO

RHC 126939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento, por entender-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do envolvimento da recorrente em associação estruturada para o tráfico de drogas, das quantidades apreendidas e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da existência de outras ações penais graves; entendeu-se igualmente que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a alegação de ofensa ao art. 316 do CPP não foi examinada por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANA CARLA ROESSLE DE VASCONCELOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CARLA ROESSLE DE VASCONCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento, por entender-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do envolvimento da recorrente em associação estruturada para o tráfico de drogas, das quantidades apreendidas e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da existência de outras ações penais graves; entendeu-se igualmente que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a alegação de ofensa ao art. 316 do CPP não foi examinada por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.