HC 625440 - DECISAO

HC 625440 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; reconheceu-se que a redução em 1/3 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias de porte de rádio comunicador e função de olheiro, não havendo constrangimento ilegal quanto à modulação, mas a substituição da pena mostrou-se adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO SILVA MARINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

PAULO SILVA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual a fração aplicável na causa de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 (1/3 versus 2/3)
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; reconheceu-se que a redução em 1/3 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias de porte de rádio comunicador e função de olheiro, não havendo constrangimento ilegal quanto à modulação, mas a substituição da pena mostrou-se adequada no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Publicar e intimar as partes.