HC 654524 - DECISAO

HC 654524 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a decretação originária da prisão preventiva, sobreveio sentença condenatória que agregou novo fundamento à manutenção da custódia (garantia da aplicação da lei penal), razão pela qual a análise da legalidade dessa nova fundamentação deve ser submetida ao tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO GUBOLIN JUNIOR; Corréu: Sérgio (conhecido como "Juninho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO GUBOLIN JUNIOR

Paciente

Sérgio (conhecido como "Juninho")

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a decretação originária da prisão preventiva, sobreveio sentença condenatória que agregou novo fundamento à manutenção da custódia (garantia da aplicação da lei penal), razão pela qual a análise da legalidade dessa nova fundamentação deve ser submetida ao tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 209, primeira parte, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.