HC 590065 - DECISAO

HC 590065 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (54g de maconha e 29,4g de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; as condenações anteriores consideradas para agravar a pena eram muito antigas (2002, 1995, 2002) e, por isso, inadequadas para justificar majoração por maus antecedentes; além disso, a mesma condenação definitiva foi utilizada simultaneamente como maus antecedentes e para fundamentar a reincidência, configurando violação do princípio non bis in idem (Súmula 241/STJ). Diante disso, a Corte concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) mantendo a compensação entre reincidência...

Parties
Paciente: FERNANDO MATHIAS FIGUEIRA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Non Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Princípio Non Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

FERNANDO MATHIAS FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com fundamentação inidônea quanto aos maus antecedentes
  2. 2 majoração da pena em razão da quantidade/variedade de drogas questionada por desproporcionalidade
  3. 3 utilização da mesma condenação definitiva como maus antecedentes e, simultaneamente, como fundamento da reincidência (potencial non bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (54g de maconha e 29,4g de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; as condenações anteriores consideradas para agravar a pena eram muito antigas (2002, 1995, 2002) e, por isso, inadequadas para justificar majoração por maus antecedentes; além disso, a mesma condenação definitiva foi utilizada simultaneamente como maus antecedentes e para fundamentar a reincidência, configurando violação do princípio non bis in idem (Súmula 241/STJ). Diante disso, a Corte concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) mantendo a compensação entre reincidência...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.