AREsp 1854909 - DECISAO

AREsp 1854909 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão, estando igualmente fundamentada a conclusão de que inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 279 STF +1 more

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Parties

EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Alegação de violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão, estando igualmente fundamentada a conclusão de que inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se