RHC 143496 - DECISAO

RHC 143496 - DECISAO

O recurso foi considerado, em parte, prejudicado e, no mérito, improvido porque a entrada policial no domicílio não configurou ilegalidade apta a anular as provas diante do contexto fático (monitoramento e intensa movimentação de usuários), e porque a pretensão de desclassificação e absolvição demanda reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se justificou a concessão de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: Darcilei Francisco Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Darcilei Francisco Ribeiro

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 negativa de autoria e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado, em parte, prejudicado e, no mérito, improvido porque a entrada policial no domicílio não configurou ilegalidade apta a anular as provas diante do contexto fático (monitoramento e intensa movimentação de usuários), e porque a pretensão de desclassificação e absolvição demanda reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se justificou a concessão de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido

Orders

  • julgo parcialmente prejudicado o recurso
  • no mais, nego-lhe provimento