HC 684409 - DECISAO

HC 684409 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a Corte de origem concluiu, com base em que o acusado responde a outro processo pela prática de tráfico, que há dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redutora; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PETERSON CRUZ SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

PETERSON CRUZ SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a Corte de origem concluiu, com base em que o acusado responde a outro processo pela prática de tráfico, que há dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redutora; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.