HC 629942 - DECISAO

HC 629942 - DECISAO

A Corte concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstra dedicação habitual, de modo que o redutor deve ser aplicado na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por conseguinte, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

JOSE CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstra dedicação habitual, de modo que o redutor deve ser aplicado na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por conseguinte, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que fixe o cumprimento da pena em regime inicial aberto