HC 684138 - DECISAO

HC 684138 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada no art.42 da Lei n.11.343/2006 quanto à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (indicadas como 817 porções de cocaína e 520 pedras de crack) e registraram elementos da vida pregressa do paciente que demonstram dedicação a atividades ilícitas, justificando a exasperação da pena-base, a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 e a fixação do regime inicial fechado; diante disso e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, não se verifica constrangimento ilegal e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MARLON PAULO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base

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Parties

MARLON PAULO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º, art.33 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada no art.42 da Lei n.11.343/2006 quanto à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (indicadas como 817 porções de cocaína e 520 pedras de crack) e registraram elementos da vida pregressa do paciente que demonstram dedicação a atividades ilícitas, justificando a exasperação da pena-base, a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 e a fixação do regime inicial fechado; diante disso e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, não se verifica constrangimento ilegal e o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.