HC 598666 - DECISAO

HC 598666 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, por inexistirem, nos autos, fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado (a denúncia anônima e a fuga do paciente não foram suficientes), aplicando-se a vedação às provas derivadas de conduta ilícita e determinando-se o trancamento da ação penal em face do paciente LUCAS SANTANA DOS SANTOS.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI CF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +6 more

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Parties

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio em caso de crime permanente de tráfico
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, por inexistirem, nos autos, fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado (a denúncia anônima e a fuga do paciente não foram suficientes), aplicando-se a vedação às provas derivadas de conduta ilícita e determinando-se o trancamento da ação penal em face do paciente LUCAS SANTANA DOS SANTOS.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar o trancamento da ação penal em desfavor do paciente LUCAS SANTANA DOS SANTOS