HC 684082 - DECISAO

HC 684082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a quantidade de droga apreendida (536,9 g de maconha) não autorizava a exasperação da pena-base; manteve-se, porém, o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa; fixou-se, em consequência, a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDECIR BRUNETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva e adequar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VALDECIR BRUNETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e controle de agravamento por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a quantidade de droga apreendida (536,9 g de maconha) não autorizava a exasperação da pena-base; manteve-se, porém, o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa; fixou-se, em consequência, a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva e adequar o regime inicial.

Orders

  • Restituir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão.