AREsp 1891337 - DECISAO

AREsp 1891337 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea na origem para a negativa das benesses legais, entende-se que a existência de ações penais em curso, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena na fração máxima da redução, com fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Defesa; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fundamentação Idônea, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fundamentação Idônea Redimensionamento Da Pena Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea na origem para a negativa das benesses legais, entende-se que a existência de ações penais em curso, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena na fração máxima da redução, com fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.