HC 651916 - DECISAO

HC 651916 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação das penas-bases em razão das circunstâncias concretas do caso (munições de elevada lesividade, disparos contra policiais, quantidade de droga apta a mais de 300 porções, informação anônima e atuação em concurso de agentes), e também concluiram pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária alteração desse entendimento um aprofundado reexame probatório incompatível com a via mandamental no STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação e exasperação das penas-bases
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação das penas-bases em razão das circunstâncias concretas do caso (munições de elevada lesividade, disparos contra policiais, quantidade de droga apta a mais de 300 porções, informação anônima e atuação em concurso de agentes), e também concluiram pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária alteração desse entendimento um aprofundado reexame probatório incompatível com a via mandamental no STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.