HC 582089 - DECISAO

HC 582089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância) e porque o pedido de prisão domiciliar, baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ, não demonstrou risco concreto ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, não sendo suficiente para autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE LUDOLF CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

WELLINGTON FELIPE LUDOLF CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 perda de objeto em razão de superveniência de julgamento na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância) e porque o pedido de prisão domiciliar, baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ, não demonstrou risco concreto ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, não sendo suficiente para autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se