HC 669426 - DECISAO

HC 669426 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (617,15 g de maconha e 5,55 g de cocaína, quantia em dinheiro, celulares, materiais de embalagem e confissão) que evidenciam tráfico em grande quantidade, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena; a pretensa revisão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Luan Henrique Gomes Peres; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luan Henrique Gomes Peres

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (617,15 g de maconha e 5,55 g de cocaína, quantia em dinheiro, celulares, materiais de embalagem e confissão) que evidenciam tráfico em grande quantidade, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena; a pretensa revisão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.