HC 684376 - DECISAO

HC 684376 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação sobre o acervo fático-probatório (modo da prisão, quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida e existência de outras ações penais em curso), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração de prova não comporta revolvimento em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Alternativas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolver factual em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação sobre o acervo fático-probatório (modo da prisão, quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida e existência de outras ações penais em curso), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração de prova não comporta revolvimento em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.