HC 683647 - DECISAO

HC 683647 - DECISAO

O Tribunal reconheceu constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque o afastamento do redutor pelas instâncias inferiores baseou-se exclusivamente na presunção decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem prova inconteste de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa; assim, diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: ANA PAULA MANTUAN DE ASSIS; Corréu: LUANA LUZIA EVANGELISTA QUEIROZ; Corréu: LUCAS AUGUSTO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Ex Officio, Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado da paciente, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos; extensão dos efeitos aos corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

ANA PAULA MANTUAN DE ASSIS

Paciente

LUANA LUZIA EVANGELISTA QUEIROZ

Corréu

LUCAS AUGUSTO NASCIMENTO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Ex Officio, Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque o afastamento do redutor pelas instâncias inferiores baseou-se exclusivamente na presunção decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem prova inconteste de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa; assim, diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado da paciente, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos; extensão dos efeitos aos corréus

Orders

  • Aplicar à paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto para o cumprimento da pena