HC 666595 - DECISAO

HC 666595 - DECISAO

A Sexta Turma do STJ entende que a reincidência específica pode, por si só, constituir fundamento hábil para justificar aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal de 1/6 na segunda fase da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta e idônea; aplicando esse entendimento ao caso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WEVERSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante; Recorrente: Promotor de Justiça; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes Genéricas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravantes Genéricas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Promotor de Justiça

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria por reincidência específica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ entende que a reincidência específica pode, por si só, constituir fundamento hábil para justificar aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal de 1/6 na segunda fase da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta e idônea; aplicando esse entendimento ao caso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.