HC 684536 - DECISAO

HC 684536 - DECISAO

Entendimento de que a Corte de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque os autos evidenciaram atos infracionais e conhecimento nos meios policiais, demonstrando dedicação a atividades criminosas, o que impede reexame probatório em habeas corpus; contudo, a fixação do regime inicial fechado não se justificou diante da quantidade não expressiva de entorpecentes, da primariedade e do quantum da pena (5 anos), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500220-75.2020.8.26.0598)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500220-75.2020.8.26.0598)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante da quantidade de drogas apreendidas e demais elementos concretos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Entendimento de que a Corte de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque os autos evidenciaram atos infracionais e conhecimento nos meios policiais, demonstrando dedicação a atividades criminosas, o que impede reexame probatório em habeas corpus; contudo, a fixação do regime inicial fechado não se justificou diante da quantidade não expressiva de entorpecentes, da primariedade e do quantum da pena (5 anos), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena