HC 668106 - DECISAO

HC 668106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; os autos comprovam apreensão de 629 porções de cocaína (168,6 g) acondicionadas para comércio e indícios de atuação como "gerente do tráfico", o que legitima a conclusão de dedicação ao tráfico e afasta a minorante; o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, reputação do agente) e a pena de 5 anos impede substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GIOVANY DAMIANI; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502536-27.2019.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

GIOVANY DAMIANI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502536-27.2019.8.26.0362)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. mais brando) e necessidade de motivação concreta
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; os autos comprovam apreensão de 629 porções de cocaína (168,6 g) acondicionadas para comércio e indícios de atuação como "gerente do tráfico", o que legitima a conclusão de dedicação ao tráfico e afasta a minorante; o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, reputação do agente) e a pena de 5 anos impede substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.